Na meta de déficit primário fixadas na LDO de 2024, relativas ao programa de dispêndios globais, não foram consideradas as

Quanto à natureza jurídica do orçamento brasileiro, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual têm como característica serem: 

A Lei do Orçamento é o instrumento de planejamento governamental que tem a atribuição de:

Os gastos relativos a ações em serviços de saúde programados no orçamento anual pertencem ao orçamento que se denomina:

A Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme explica o Ministério do Planejamento e Orçamento, apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: 

A previsão das receitas e a fixação das despesas pública são estabelecidas na lei:

O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos. No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo Poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A legislação brasileira define que a peça orçamentária deverá conter todos os gastos do governo. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público. Integrarão a Lei de Orçamento, de iniciativa do Poder Executivo, EXCETO:

O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desses instrumentos de planejamento, assinale a alternativa CORRETA: 

Leia o seguinte recorte de uma Lei Municipal do município de Cianorte – PR:

Capítulo II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário consolidado, não financeiro, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III.
§ 1º As prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 2025, atendidas as despesas de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às pr... Ver mais

A previsão orçamentaria anual, de acordo com a norma ABNT NBR 5674:2024, deve: