Questão Q1084187
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público...

Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.


O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito por antecipação de receita.

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