Questões de Administração Financeira e Orçamentária da CESPE / CEBRASPE

Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue. 

Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar a programação das emendas individuais dos parlamentares encartadas na peça orçamentária da União. 

Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue. 

O estado democrático de direito determina que a lei orçamentária deve abarcar todos os programas governamentais e que nenhum deles pode ser executado sem ter passado pelo rito tradicional de tramitação e aprovação da referida lei.

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários. 

O patrimônio público pertence à coletividade, logo o uso da receita derivada prescinde de lei instituída, não se admitindo despesa pública sem a devida autorização orçamentária.

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários. 

No orçamento da União, a estimativa total de imposto de renda deve ser registrada como receita e a respectiva parte destinada aos municípios deve ser registrada como despesa.

Julgue o seguinte item, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais. 

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de execução direta da reserva.