Questão
Q1081176
Julgue o item subsequente, referentes às leis de...
Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário.
Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira.
Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira.
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