Questões de Administração Financeira e Orçamentária da CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.

Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

A função alocativa do orçamento público prevê a sua utilização como instrumento de ajuste na distribuição de renda, mediante a transferência de recursos públicos às famílias mais necessitadas.

Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

Entre as funções do orçamento de investimento das estatais, inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.


As unidades responsáveis pelos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que pertence à estrutura do Poder Executivo federal, sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes.
  

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento da União.

A lei orçamentária anual não abrangerá disposições alheias à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo permitida a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.