Questão Q1081179
2025 CESPE / CEBRASPE Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e...

Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.

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