Questões de Administração Financeira e Orçamentária da CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita, o qual pode ser realizado mediante a implementação de transação tributária.

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e, no caso dos estados e municípios, devem ser efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

De acordo com o Plano Diretor da Unidade (PDU INSA 2020-2024), o Planejamento Estratégico 2020-2030 do Instituto Nacional do Semiárido (INSA) e o Regimento Interno do INSA (Portaria MCTI n.º 7.059/2023), julgue o item que se segue. 

A Secretaria de Gestão Estratégica do INSA pode, mediante abertura de crédito extraordinário, formar outras unidades colegiadas internas, para fins de estudos ou execução de atividades específicas de interesse do instituto. 

A respeito da classificação orçamentária e dos créditos do orçamento, julgue o item que se segue. 

Na estrutura programática do orçamento, os programas orçamentários podem ser alterados ao longo do exercício financeiro, sem necessidade de autorização legislativa.