Questão Q1084449
2025 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Aracajú - SE

Julgue o item a seguir com base na Lei de...

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.

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