Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 961442 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Os parâmetros que devem ser observados para iniciativa de lei que trata da fixação das remunerações de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluindo os tribunais de contas, são estabelecidos no(a):

A) Anexo de Metas Fiscais;

B) Decreto do chefe do Poder Legislativo;

C) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D) Lei Orçamentária Anual;

E) Plano Plurianual.

#Questão 961444 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

A organização da proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), incluindo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, de forma que a proposta contenha todas as receitas e todas as despesas, atende ao princípio do(a):

A) especificação;

B) exclusividade;

C) orçamento bruto;

D) transparência;

E) universalidade.

#Questão 961447 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

Entre os mecanismos criados para Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir o risco de déficit e descumprimento de metas fiscais em cenários de queda na arrecadação está a limitação de empenho e movimentação financeira. Porém, a LRF salvaguardou algumas despesas desse mecanismo, entre as quais citam-se as:

A) custeadas com recursos oriundos de transferências constitucionais;

B) destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, discricionárias ou não;

C) executadas nas modalidades de aplicação transferências voluntárias a Estados ou a Municípios;

D) relacionadas a investimentos destinados a áreas de desenvolvimento incentivado por subsídios;

E) relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

#Questão 961940 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Tarde

Em relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior do que a dívida, caracterizam

A) anistia.

B) remissão.

C) crédito presumido.

D) modificação de base de cálculo.

E) concessão de isenção em caráter não geral.

#Questão 961941 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Tarde

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

No Estado do Amazonas, deve ser deduzido deste valor os montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A) As receitas provenientes da compensação financeira entre o regime geral da previdência e o regime próprio dos servidores públicos.

B) As contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

C) As parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

D) Os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

E) As despesas com pessoal custeadas com recursos recebidos da União.

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