Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 960499 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Gestor Público - Edital nº 001

O comparativo da despesa total com pessoal com os limites de que trata a alínea “a”, do Inciso I, do artigo 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) deve ser parte integrante do seguinte relatório:

A) Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B) Relatório de Gestão Fiscal.

C) Relatório das Despesas Primárias Correntes.

D) Relatório das Despesas Correntes.

E) Relatório Resumido da Execução Primária.

#Questão 960500 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Gestor Público - Edital nº 001

Com relação à publicação, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o artigo 52 da Lei Complementar Federal nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A) “...será publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre...”.

B) “...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre...”.

C) “...será publicado até o final de cada exercício...”.

D) “...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada exercício...”.

E) “...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre...”.

#Questão 960501 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Gestor Público - Edital nº 001

O caput do artigo 15 (Capítulo IV Da Despesa Pública) da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), dispõe que “serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público...:

A) a geração de despesa incompatível com o PPA e a LDO”.

B) a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”.

C) a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 22 e 23”.

D) a geração de despesas para o ano seguinte sem a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

E) as despesas assumidas sem procedimento licitatório”.

#Questão 960502 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Gestor Público - Edital nº 001

De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “...a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”

A) I – União: 40% (quarenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

B) I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 50% (cinquenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

C) I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 45% (quarenta e cinco por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

D) I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 40% (quarenta por cento).

E) I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

#Questão 960504 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Gestor Público - Edital nº 001

Pelo art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado”, a despesa precisa ter basicamente três condições, que são:

A) Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.

B) Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.

C) Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.

D) Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.

E) Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a um ano.

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