Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O relatório da Despesa de Pessoal, de que trata o art. 55, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faz parte do:

A metodologia para apuração do Resultado Primário e do Resultado Nominal dos órgãos públicos, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com regulamentação inclusive por resolução do Senado Federal, foi consolidada no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que apresenta a metodologia Acima da Linha e a metodologia Abaixo da Linha para apuração dos referidos resultados. Com base na legislação mencionada e considerando apenas as movimentações listadas a seguir, de um município, qual é o valor do seu resultado primário, apurado pela metodologia Acima da Linha? 

Os dois enunciados a seguir referem-se a princípios orçamentários:
• A Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. • Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
A quais princípios orçamentários, respectivamente, esses dois enunciados se referem?

No ano de 2001, o Senado Federal, por meio de resolução, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal no que se refere à Dívida Pública e ao Endividamento, definiu os limites máximos da Dívida Consolidada Líquida (DCL) de Estados e Municípios, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) dos respectivos entes. Considerando que esses limites continuam vigentes, qual é o valor do limite máximo da DCL, no último quadrimestre do ano de 2021, para um município com mais de 50.000 habitantes que nunca extrapolou o limite máximo da DCL e que teve, no ano de 2021, uma RCL (ajustada para fins de cálculo dos limites de endividamento) no valor de R$ 200.000.000,00.

O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 estabelece que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º.
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente: