Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 960758 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

O planejamento orçamentário tem grande importância para a Administração Pública, sendo um instrumento de identificação das prioridades do governo na gestão do dinheiro público. Sobre o tema, está correto o que se diz em:

A) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B) O Plano Plurianual tem vigência de 1 (um) ano, tendo como objetivo as prioridades do próximo ano.

C) É o orçamento anual propriamente dito, com a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.

D) A Constituição Federal determina que o orçamento do Plano Plurianual deverá ser votado e aprovado até o final de cada exercício.

E) O Plano Plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, tendo como objetivo estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

#Questão 960511 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Contabilidade

Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o melhor indicador do comprometimento das atribuições de um ente público com os fluxos gerados pelo endividamento é apurado com base na relação:

A) Dívida Flutuante/Passivo Permanente.

B) Dívida Pública/Receita Corrente Líquida.

C) Dívida Fundada/Total do Ativo.

D) Encargos da Dívida/Estoque da Dívida.

E) Passivo Financeiro/Ativo Financeiro.

#Questão 960514 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Contabilidade

Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), uma despesa nova será considerada adequada com a LOA (Lei Orçamentária Anual), quando

A) estiver com dotação garantida pela reserva de contingência.

B) estiver contemplada no Anexo de Riscos Fiscais.

C) estiver em consonância com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e com o Plano Plurianual.

D) for objeto de dotação específica e suficiente, ou que estiver abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

E) tiver sido aprovada pelo Conselho de Gestão Fiscal.

#Questão 960515 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Contabilidade

Nos termos do §1º, do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: a) existência de dotação específica; b) observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição Federal; e c) comprovações, que ficaram a cargo do beneficiário. Portanto, deverá o beneficiário apresentar comprovação de:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
III. Observância dos limites de inscrição em Restos a Pagar e de despesa com pessoal;
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
As assertivas estão CORRETAS em:

A) I, II, III e IV.

B) I, II e III, apenas.

C) I, II e IV, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

E) III e IV, apenas.

#Questão 960516 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com o art. 2º, da Lei 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira, bem como o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Devem integrar Lei de Orçamento:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
III. Quadro anexo de Metas Fiscais;
IV. Quadro anexo de Riscos Fiscais.
A opção que contém apenas assertivas CORRETAS é:

A) I e II.

B) I, II e III.

C) I, II e IV.

D) II, III e IV.

E) III e IV.

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