Questão Q961442
2022 FGV TCE-TO
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo TCE-TO

Os parâmetros que devem ser observados para iniciativa de

Os parâmetros que devem ser observados para iniciativa de lei que trata da fixação das remunerações de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluindo os tribunais de contas, são estabelecidos no(a):

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