Questão
Q961442
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo
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TCE-TO
Os parâmetros que devem ser observados para iniciativa de
Os parâmetros que devem ser observados para iniciativa de lei que trata da fixação das remunerações de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluindo os tribunais de contas, são estabelecidos no(a):
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