Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 961301 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil. Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:

A) até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;

B) até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;

C) o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;

D) o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;

E) pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital.

#Questão 961302 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

O modelo orçamentário de referência para o planejamento das entidades públicas brasileiras é o orçamento-programa. A classificação programática da despesa está alinhada a esse modelo.
Nesse contexto, um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e que contribuem para a manutenção da ação de governo, a exemplo de fiscalização e monitoramento da qualidade de combustíveis automotores, deve ser classificado como:

A) aplicação direta;

B) atividade;

C) projeto;

D) operação especial;

E) encargo especial.

#Questão 961323 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Administração

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi previsto na LRF como um mecanismo para auxiliar no acompanhamento da gestão fiscal pelos poderes e órgãos da administração pública. Em relação à elaboração e publicação desse relatório, os tribunais de contas:

A) devem publicar apenas a versão simplificada do RGF ao final do exercício;

B) devem publicar o anexo relativo ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal;

C) estão dispensados de publicar tal relatório, uma vez que não têm autonomia orçamentária;

D) devem elaborar o Demonstrativo da Dívida Consolidada, caso tenham contratado empréstimos para investimentos;

E) são considerados no RGF Consolidado elaborado pelo Poder Executivo.

#Questão 961330 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Administração

Uma fonte relevante de recursos para os entes subnacionais são as receitas de transferências que, em geral, podem ser obrigatórias (por disposição constitucional ou legal) ou voluntárias e requerem procedimentos específicos para seu registro.
No reconhecimento de receitas de transferências voluntárias:

A) deve-se evitar que haja impacto na apuração do superávit financeiro do ente recebedor;

B) o ente transferidor deve reconhecer a obrigação na abertura das dotações orçamentárias;

C) o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor;

D) o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira;

E) o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco.

#Questão 961436 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Ao tratar da responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu conceitos que constituem verdadeiros pilares para os gestores públicos em busca do equilíbrio fiscal. Ao avaliar os relatórios fiscais de um ente à luz dos pilares da gestão fiscal, um item que está fora do escopo de análise é:

A) transparência;

B) ação planejada;

C) prevenção de riscos;

D) cumprimento de metas;

E) descentralização de créditos.

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