Uma fonte relevante de recursos para os entes subnacionais

#Questão 961330 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Administração

Uma fonte relevante de recursos para os entes subnacionais são as receitas de transferências que, em geral, podem ser obrigatórias (por disposição constitucional ou legal) ou voluntárias e requerem procedimentos específicos para seu registro.
No reconhecimento de receitas de transferências voluntárias:

A) deve-se evitar que haja impacto na apuração do superávit financeiro do ente recebedor;

B) o ente transferidor deve reconhecer a obrigação na abertura das dotações orçamentárias;

C) o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor;

D) o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira;

E) o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco.

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