Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de em

Questão Q961301

2022 FGV TCE-TO

Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)

Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis • TCE-TO

Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil. Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:

A até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde; B até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente; C o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação; D o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União; E pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital.

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