Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2022

#Questão 962927 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do débito tributário devido para contribuintes que atendessem a determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:

A) depende de autorização específica no PPA;

B) deve ser considerado no momento da elaboração da LOA;

C) está sujeito às regras da concessão de anistia;

D) pode ser considerado como uma remissão de tributos;

E) requer o enquadramento como crédito tributário presumido.

#Questão 962928 - Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

Determinado ente público abriu um crédito adicional extraordinário em decorrência de uma situação emergencial, que demandou ação governamental e não havia previsão no orçamento do exercício corrente. Posteriormente, foi verificado que o valor da dotação do crédito aberto foi insuficiente para atender a situação emergencial, que ainda persistia.
Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da:

A) abertura de um crédito adicional especial;

B) abertura de um crédito adicional suplementar;

C) abertura de um novo crédito adicional extraordinário;

D) alocação de recursos da reserva de contingência;

E) realização de uma transposição de recursos.

#Questão 962929 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

Analisar as despesas de um ente público a partir da classificação funcional, além de refletir a competência institucional do órgão, contribui para identificar as preferências na alocação de recursos em grandes áreas (funções e subfunções). No caso de órgãos vinculados à justiça, as funções 02 - Judiciária e 03 - Essencial à Justiça podem ser relacionadas, embora cada uma tenha subfunções típicas associadas.
Uma subfunção típica da função 02 – Judiciária é:

A) Defesa da Ordem Jurídica;

B) Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário;

C) Direitos Individuais, Coletivos e Difusos;

D) Normatização e Fiscalização;

E) Representação Judicial e Extrajudicial.

#Questão 962930 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

Embora a maior parte das receitas arrecadadas pelos entes públicos derive da soberania estatal, há também uma parcela da arrecadação que tem origem na exploração de atividades econômicas por entidades públicas. Por terem natureza orçamentária, tais receitas complementam os recursos nos cofres públicos para o atendimento das demandas da sociedade.
De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO), essas receitas NÃO:

A) estão sujeitas ao princípio da não vinculação;

B) geram o registro de VPA até a efetiva arrecadação;

C) impactam a apuração do resultado primário;

D) são incluídas na LOA em decorrência da natureza estimativa;

E) se submetem ao princípio da unidade de tesouraria.

#Questão 962931 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

Para o próximo exercício financeiro, um parlamentar federal apresentou uma emenda ao Projeto de Lei do Orçamento Anual para contemplar uma ação de estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde em um município do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 45.000,00.
Com base nas normas aplicáveis às emendas parlamentares ao orçamento e nas informações do caso hipotético, essa emenda pode:

A) prescindir de compatibilidade com a LDO, por se enquadrar como de caráter impositivo;

B) ser coberta com recursos relativos às transferências constitucionais para os Estados;

C) ser convertida em emenda de comissão, caso inclua a assinatura dos parlamentares do estado beneficiado;

D) ser enquadrada como uma emenda de bancada, por destinar recursos a um estado da federação;

E) ser incluída no percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, obrigatório para emendas individuais.

Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2022

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