Questão Q962927
2022 FGV MPE-SC
Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração • MPE-SC

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do débito tributário devido para contribuintes que atendessem a determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:

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