Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2022

#Questão 962826 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

B) É lícita a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

C) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

D) Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.

E) É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

#Questão 962827 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B) Na transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C) Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

D) Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

E) A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

#Questão 962828 - Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Por intermédio das políticas públicas, o Estado de Mato Grosso do Sul deseja implementar ambicioso programa social no Estado, que, dentre outros objetivos, auxiliará as vítimas de violência doméstica. No entanto, após análise da equipe técnica, restou constatado que não houve previsão de dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual para a execução de tal despesa. Nesse caso, o Governador do Estado deverá encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei solicitando a autorização para a abertura de credito adicional

A) extraordinário.

B) aditivo.

C) suplementar.

D) especial.

E) específico.

#Questão 962829 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, assinale a alternativa que caracteriza uma despesa de custeio.

A) Subvenções sociais e econômicas.

B) Serviços de terceiros.

C) Obras públicas.

D) Material permanente.

E) Contribuições de previdência social.

#Questão 962830 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, orientando a elaboração da lei orçamentária anual. Em âmbito federal, de acordo com a Constituição da República, o projeto da LDO deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia

A) 15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

B) 15 de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C) 31 de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D) 31 de julho e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

E) 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo