Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FCC

não podem ser prorrogados em qualquer circunstância.

independem de autorização do Poder Legislativo.

têm por finalidade reforçar dotação orçamentária já existente.

destinam-se a atender despesas urgentes e imprevisíveis.

dependem da existência de recursos disponíveis para seu financiamento.

especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

especiais e suplementares serão abertos por decreto executivo que deles dará conhecimento imediato ao Poder Legislativo.

especiais e suplementares serão autorizados por lei independentemente da existência de recursos disponíveis para incorrer a despesa.

extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deverá dar conhecimento ao Poder Legislativo no prazo máximo de 90 dias.

suplementares terão vigência máxima de 24 meses a contar da data de sua abertura.

o Poder Executivo deve encaminhar projeto de lei ao Legislativo e, somente após a aprovação e publicação da lei, será editado o decreto de abertura do crédito.

são destinados a despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação orçamentária específica.

o Poder Legislativo não pode autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.

destinam-se a atender despesas urgentes e imprevisíveis.

são aqueles destinados a reforçar a dotação orçamentária já existente.

obter autorização do Poder Legislativo para anulação de dotações orçamentárias e, em seguida, abrir, por decreto, créditos extraordinários.

obter autorização legislativa para a abertura de créditos especiais e abri-los por meio de decreto.

abrir, por meio de decreto, créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

abrir, por meio de decreto, créditos extraordinários e dar conhecimento imediato ao Poder Legislativo.

realizar a despesa sem a abertura de créditos adicionais e, em seguida, dar conhecimento ao Poder Legislativo.

de juros sobre a dívida por contrato.

da aquisição de material de consumo.

da constituição de capital de empresas comerciais.

da construção de bem imóvel.

do resgate do principal da dívida contratual.