Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FCC

O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas a tais instrumentos, considere:

I. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

II. A LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, cuja finalidade é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

III. A LOA da União apresentará as receitas tributárias líquidas dos valores transferidos para municípios e estados por determinação constitucional.

IV. A LDO e a LOA poderão conter autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes afirmativas:

I. a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;

II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que se afirma em

Em relação ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual, considere:

I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

II. Uma das condições para a aprovação das emendas propostas pelo Poder Legislativo ao projeto de lei orçamentária é que elas sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A iniciativa de apresentação da proposta de lei orçamentária é privativa do chefe de cada um dos três poderes, a qual será consolidada durante o processo de discussão no Poder Legislativo.

IV. Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, para a abertura de créditos extraordinários com prévia autorização legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre o processo de planejamento e orçamento e de execução orçamentária, considere:

I. A Lei Orçamentária Anual discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, com exceção daquelas referentes às transferências intergovernamentais.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital é vedada, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

IV. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre as disposições constitucionais e legais referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), considere:

I. A LOA disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as orientações para elaboração da LOA, assim como sobre as alterações na legislação tributária.

III. A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.

IV. O Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, podendo alterar o projeto de lei orçamentária por meio de emendas.

Está correto o que se afirma APENAS em