Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FCC

compreende apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

exclui o orçamento da seguridade social, que abrange órgãos da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

não pode conter dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de crédito.

compreende também o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a totalidade do capital social com direito a voto.

discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o a realização das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Orçamentária Anual.

de Diretrizes Orçamentárias.

do Plano Plurianual.

dos Créditos Adicionais.

do Orçamento de Investimentos.

o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

o orçamento de investimento das empresas nas quais a União tenha a maioria do capital social.

as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados.

o Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

I.

I e III.

II.

II e III.

III.

quatro meses antes do encerramento do segundo exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

três meses antes do encerramento do segundo exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.

quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

cento e oito dias antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.

quatro meses antes do encerramento do último ano de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.