Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FCC

Na elaboração da proposta orçamentária deve-se observar as regras norteadoras básicas, estabelecidas nos princípios orçamentários. São princípios orçamentários, EXCETO, o seguinte princípio:

Na elaboração do orçamento público da União, que inclui o TRE/SE, foram adotadas as seguintes medidas:

I. Não houve consignação de dotação global destinada a atender indiferentemente a despesa de pessoal.

II. Somente constou matéria relacionada à previsão de receita e fixação de despesa.

III. Do orçamento constaram todas as receitas e despesas.

Essas medidas correspondem, respectivamente, ao atendimento aos princípios orçamentários da

No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8o autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores, para vigorar em abril de 2016. A autorização contida nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da

Considere a seguinte legenda: PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA − Lei Orçamentária Anual.

I. Critérios e forma de limitação de empenho na hipótese legal.

II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, esses conteúdos de planejamento devem constar, respectivamente, de

Sobre a despesa pública é correto afirmar que