Considere a seguinte legenda: PPA − Plano Plurianua...

#Questão 664231 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Considere a seguinte legenda: PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA − Lei Orçamentária Anual.

I. Critérios e forma de limitação de empenho na hipótese legal.

II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, esses conteúdos de planejamento devem constar, respectivamente, de

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