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#Questão 664232 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Com a finalidade de aperfeiçoar os serviços prestados por um Tribunal Regional do Trabalho, está sendo pleiteada a construção de um prédio, cujo prazo de execução será três anos. Para isso, uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser aprovada desde que

A) indique os recursos necessários para a construção do prédio que podem ser provenientes da anulação da dotação de despesas com pessoal e seus encargos.

B) indique os recursos necessários para construção do prédio que podem ser provenientes da anulação das despesas com serviços da dívida.

C) seja compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) seja proposta pelo Poder Judiciário e atenda ao limite de 1,5% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

E) seja proposta pelo Poder Legislativo e indique que os recursos necessários para a construção do prédio serão provenientes de operações de crédito.

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