Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FCC

#Questão 13276 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade

A) obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

B) veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

C) delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

D) estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

E) determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

#Questão 13277 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Ciclo Orçamentário, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Entendendo o ciclo orçamentário como a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, com relação ao projeto de lei orçamentária, nos termos da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que

A) será elaborado pelo Poder Legislativo e apreciado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e remetido ao Executivo para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

B) será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C) será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, para atender somente as despesas imprevisíveis e urgentes.

#Questão 13278 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

#Questão 13332 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

#Questão 13497 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

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