No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício...

#Questão 664219 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8o autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores, para vigorar em abril de 2016. A autorização contida nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da

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