Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2013

A prescrição relativa ao direito do credor ao recebimento de restos a pagar ocorre em dez anos, contados a partir da data de inscrição, independentemente de atos judiciais.

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente.

Os restos a pagar de despesas processadas referem-se às despesas cujo empenho, embora legalmente emitido, depende ainda da fase de liquidação.

As despesas com restos a pagar com prescrição interrompida não poderão ser pagas no orçamento subsequente, ainda que o orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las.

Os restos a pagar de despesas não processadas correspondem aos restos de despesas cujo empenho tenha sido entregue ao credor, que, por sua vez, já tenha fornecido o material, prestado o serviço ou executado a obra, tendo sido as despesas consideradas liquidadas e aptas ao pagamento.

O controle externo é exercido pelo Ministério da Fazenda em conjunto com o Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

O pagamento de restos a pagar e das restituições de cauções correspondem às despesas orçamentárias previstas no orçamento da entidade pública.

Não é permitido constituir suprimento de fundos para realizar despesas que podem ser submetidas ao processo normal de aplicação.

Uma despesa realizada no ano X1, cujo pagamento tenha sido exigido pelo beneficiário somente no ano X2, deve ser computada no orçamento do ano X1 como despesa retroativa de exercícios anteriores.

As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas devem ser necessariamente depositadas no Banco Central.

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