No que se refere a suprimento de fundos, restos a pagar,...

O controle externo é exercido pelo Ministério da Fazenda em conjunto com o Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

O pagamento de restos a pagar e das restituições de cauções correspondem às despesas orçamentárias previstas no orçamento da entidade pública.

Não é permitido constituir suprimento de fundos para realizar despesas que podem ser submetidas ao processo normal de aplicação.

Uma despesa realizada no ano X1, cujo pagamento tenha sido exigido pelo beneficiário somente no ano X2, deve ser computada no orçamento do ano X1 como despesa retroativa de exercícios anteriores.

As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas devem ser necessariamente depositadas no Banco Central.