A respeito dos restos a pagar no orçamento público, assin...

A prescrição relativa ao direito do credor ao recebimento de restos a pagar ocorre em dez anos, contados a partir da data de inscrição, independentemente de atos judiciais.

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente.

Os restos a pagar de despesas processadas referem-se às despesas cujo empenho, embora legalmente emitido, depende ainda da fase de liquidação.

As despesas com restos a pagar com prescrição interrompida não poderão ser pagas no orçamento subsequente, ainda que o orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las.

Os restos a pagar de despesas não processadas correspondem aos restos de despesas cujo empenho tenha sido entregue ao credor, que, por sua vez, já tenha fornecido o material, prestado o serviço ou executado a obra, tendo sido as despesas consideradas liquidadas e aptas ao pagamento.