Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

primárias, secundárias e terciárias

gerais, específicas e especiais

punitivas, concessivas e liberais

restritivas, convergentes e liberais

ordinárias, extraordinárias ou especiais

A universalidade não integra os princípios orçamentários, como é o caso da unidade ou totalidade.

A receita orçamentária é composta das três seguintes etapas: previsão, arrecadação e recolhimento. O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional.

A única finalidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal do Brasil é promover a articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, quanto à compatibilização de normas e tarefas afins.

As competências das unidades orçamentárias incluem apresentar a programação orçamentária da despesa global, sem a divisão por programa, ação e subtítulo.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

É vedado o empenho de despesa por estimativa.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não podendo ser dispensada a emissão de nota de empenho, mesmo em casos especiais.

É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Efetuado o pagamento da despesa, ocorre a liquidação desta.

Ordem de pagamento consiste na autorização fornecida ao credor para liquidar o cheque administrativo.