Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2010

as despesas só podem ser empenhadas de acordo com o cronograma de desembolso da Unidade Orçamentária, devidamente aprovado.

a descentralização de créditos, externa ou interna, deve ser realizada por meio de Nota de Movimentação de Crédito - NC.

a abertura de créditos adicionais apresenta consequências em duas programações: financeira e orçamentária.

a movimentação de créditos independe da existência de saldos bancários ou recursos financeiros.

a formalização do empenho será precedida da criação de uma Lista de Itens, por meio de transação específica.

o CPR não permite o cadastramento de contratos, mas apenas o de notas fiscais ou documentos equivalentes.

o CPR não permite que os documentos sejam incluídos por uma Unidade Gestora e pagos por outra.

as retenções de impostos e contribuições podem apenas ser recolhidas pela Unidade Gestora recebedora do bem ou serviço.

no caso de reforço ou anulação do empenho ou alteração no cronograma, os compromissos do documento original devem ser alterados manualmente.

na inicialização do exercício, serão eliminados os compromissos de empenhos do exercício anterior que não foram liquidados e não foram inscritos em Restos a Pagar.

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Contribuição para o PIS/PASEP.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

avaliar a execução dos programas de governo, dos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

gerenciar os sistemas de informações e a utilização dos recursos computacionais das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.

observar o cumprimento, pelos órgãos e entidades, dos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

avaliar o desempenho administrativo e operacional das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.

verificar o controle e a utilização dos bens e valores sob uso e guarda dos administradores ou gestores.

julgar a execução dos orçamentos da União.

exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

organizar a auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades privados.

apreciar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional.