Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2010

O cumprimento das metas sobrepõe-se ao dispêndio do recurso.

A execução orçamentária anual tem-se conformado ao rigor das diretrizes, dos objetivos e das metas do plano plurianual (PPA).

O cumprimento rigoroso dos prazos de aprovação das matérias orçamentárias tem permitido sua execução de forma sistemática e coordenada.

Os contingenciamentos têm sido decretados com frequência, estimulando a negociação política entre o Poder Executivo e os parlamentares.

O orçamento brasileiro sofre poucas alterações ao longo do exercício. O balanço orçamentário reproduz, na prática, a própria lei orçamentária.

Cada Poder, no exercício de sua independência, encaminha separadamente suas propostas orçamentárias ao Poder Legislativo, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As emendas ao Plano Plurianual (PPA) terão de ser compatíveis com a LDO e com os orçamentos vigentes.

Se o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for encaminhado até o final do exercício que antecede ao de sua execução, caberá ao Poder Legislativo a elaboração da proposta correspondente.

O plano plurianual, em cada mandato do chefe do Poder Executivo, sujeitará a LDO correspondente ao terceiro ano do respectivo mandato.

A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação da LDO.