Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2008

No que concerne aos instrumentos de planejamento, julgue os itens que se seguem.

A lei orçamentária anual (LOA) não pode mais autorizar a abertura de créditos suplementares durante o exercício financeiro de execução do respectivo orçamento, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) vedou a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa.

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à LDO e à LOA, julgue os próximos itens.

Além de permitir um debate mais profundo sobre as prioridades orçamentárias, a LDO deve tratar dos financiamentos concedidos por agências públicas de desenvolvimento.

Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.

É da competência exclusiva do Poder Executivo iniciar o processo legislativo das matérias relativas ao plano plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, bem como ao processo legislativo em tema de direito tributário.

Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por ter objeto determinado e destinatários certos, e não possuir generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado de constitucionalidade.

A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.