Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2008

Em relação ao orçamento público, julgue os itens subseqüentes.

As despesas referentes a compromissos reconhecidos pela autoridade competente após o encerramento do exercício financeiro correspondente somente poderão ser liquidadas após a abertura de crédito especial próprio, sem prejuízo da instauração de processo para a apuração de responsabilidades.

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à LDO e à LOA, julgue os próximos itens.

No exercício da independência garantida pela CF, cabe ao Poder Judiciário fixar de forma autônoma os limites para suas propostas orçamentárias.

No que se refere a administração financeira e orçamentária, julgue os itens que se seguem.

O passivo circulante refere-se às dívidas da organização que irão vencer após um ano, incluindo o valor do principal e dos juros.

Com relação ao controle interno, à prestação de contas e ao julgamento dos responsáveis, julgue os próximos itens.

Segundo a orientação do TCU aplicável às contas relativas ao exercício de 2007, no âmbito da justiça do DF e dos territórios, o TJDFT deverá consolidar as contas da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal e as da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios (CJDFT).

Com o advento das metas fiscais e do maior controle sobre os gastos públicos - tanto para equilibrar como para indicar transparência dos compromissos governamentais com a dívida pública -, a administração pública buscou programar, orçamentária e financeiramente, a execução de suas despesas, atendendo a dispositivos legais que exigem o pronto conhecimento e a correção das discrepâncias entre receita e despesas primárias, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superavit primário, que é o quanto de receita a União, os estados, os municípios e as empresas estatais conseguem economizar, sem considerar os gastos com juros da dívida. 

 Considerando o texto apresentado acima, julgue os itens 63 a 71, referentes ao processo orçamentário.

Um órgão orçamentário ou unidade orçamentária pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa, existindo tão-somente para individualizar determinado conjunto de despesa e atender à necessidade de clareza e transparência orçamentária. São exemplos dessa situação os órgãos orçamentários Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito, Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal e Reserva de Contingência.