Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2002

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2002

A classificação da despesa por categoria econômica é inspirada no esquema estabelecido pela Contabilidade Nacional. Assinale o objetivo da classificação por categoria econômica.

Se o governo federal realizar uma operação de crédito, o registro contábil dessa operação

corresponde ao lançamento de uma receita de capital no sistema financeiro.

O demonstrativo contábil que evidencia as receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias realizadas no exercício, conjugadas com as disponibilidades do exercício anterior e as disponibilidades que passam para o exercício seguinte é:

Com relação aos créditos adicionais, aponte a única opção correta pertinente aos créditos extraordinários.

Um Estado mais equilibrado

O maior desafio do Estado brasileiro está em romper a cadeia de seu histórico desequilíbrio fiscal, fruto dos déficits crescentes da previdência social, da inflexibilidade da legislação de pessoal na administração pública e da repartição de receitas entre os diversos níveis de governo. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal era um passo que faltava, pois com ela serão fixadas sanções rigorosas em caso do não-cumprimento de metas prefixadas. A Emenda Constitucional n.º 19, que propôs ao Poder Legislativo e ao país a reforma do Estado brasileiro, já salientava a necessidade de se criar uma legislação neste sentido.

Seguindo os propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recebeu novas e importantes prerrogativas. Essas novas competências da LDO incluem o(a)

estabelecimento de critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior à esperada, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal.

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