Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2000

o Congresso Nacional não pode efetuar reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo

a superestimativa da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento

a edição de medidas provisórias em matéria orçamentária é conseqüência da indelegabilidade da competência do Congresso Nacional em relação a essa matéria

os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias

a inflação desequilibrava o orçamento porque elevava o valor real das despesas executadas pelo governo

A alocação dos recursos tem em vista a consecução de objetivos e metas.

A utilização de indicadores e padrões de desempenho não é relevante para o setor público.

O orçamento está inserido num processo mais amplo de planejamento.

A estimativa dos custos dos programas é essencial para o seu acompanhamento e avaliação.

O orçamento identifica os responsáveis pela execução dos programas.

De acordo com o princípio da unidade, os orçamentos das três esferas da Administração deveriam ser unificados em um orçamento nacional.

Em consonância com o princípio do orçamento bruto, as transferências no âmbito interno de cada esfera da Administração se anulam.

A existência da conta única encontra respaldo no princípio da unidade de caixa.

A destinação dos recursos das taxas para o custeio de serviços específicos contraria o princípio da não-afetação de receitas.

A adoção do princípio da exclusividade condiciona a criação ou aumento de impostos a sua inclusão no orçamento.

os aluguéis de imóveis de propriedade da União

a inscrição de dívida ativa não-tributária

o produto da alienação de bens apreendidos

a outorga de serviços nos contratos de concessões e permissões

os valores inscritos em Restos a Pagar

o saldo da conta única do Tesouro

as despesas com investimentos

o resultado patrimonial

o resultado da execução orçamentária