Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2000

Numa economia em depressão e com capacidade ociosa, é preferível financiar encargos adicionais do governo com endividamento, em vez de aumentar a tributação.

Numa economia em pleno emprego, recomenda-se financiar o déficit através de emissão monetária, adquirindo títulos do governo junto ao público.

A distribuição do ônus da dívida contraída para investimentos é eqüitativa entre as gerações quando seus custos financeiros recaem sobre a geração durante a qual o financiamento foi contraído.

Segundo a abordagem tradicional, a diferença do custo financeiro é relevante na escolha entre o financiamento interno e externo, pois os juros não reduzem a renda disponível da comunidade.

Segundo a abordagem moderna, a renda privada permanecerá constante, seja o financiamento interno ou externo, pois o estoque de capital da economia não se alterará.

Passivo Financeiro

Ativo Financeiro

Dívida Fundada

Total do Ativo

Dívida Flutuante

Passivo Permanente

Encargos da Dívida

Estoque da Dívida

Juros da Dívida Pública

Receita Corrente Líquida

as competências tributárias devem concentrar-se no âmbito federal, para melhor coordenação das políticas econômicas

as transferências federais vinculadas asseguram o cumprimento dos objetivos gerais definidos pelo governo central e a maior eficiência na utilização dos recursos

as transferências negociadas devem ser restritas, para minimizar o arbítrio e a falta de critérios nas relações entre as diferentes esferas de governo

a partilha dos recursos arrecadados pela esfera federal não devem ter como finalidade contemplar as disparidades regionais da renda per capita

as transferências incondicionais estimulam o esforço próprio de arrecadação dos governos estaduais

a sessão legislativa só pode ser formalmente encerrada após a aprovação do projeto de lei orçamentária

matérias orçamentárias são votadas sucessivamente, no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional

no primeiro ano de cada mandato presidencial, a lei de diretrizes orçamentárias para o segundo ano é aprovada antes do plano plurianual para o respectivo mandato

se o veto presidencial à lei orçamentária for total, será adotada a última lei orçamentária aplicada

os projetos de créditos adicionais não tramitam pela Comissão Mista, sendo votados diretamente no plenário do Congresso Nacional

a lei orçamentária pode autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais até determinado limite

o cancelamento de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais exige autorização legislativa, genérica ou específica

quando a receita arrecadada está aquém da prevista, pode-se abrir crédito suplementar mediante operação de crédito por antecipação de receita

receitas extra-orçamentárias são utilizadas para a abertura de créditos adicionais, que serão utilizados tão logo se dê sua conversão em receitas orçamentárias

os créditos extraordinários podem ser abertos independentemente da existência de recursos e da indicação de sua destinação