Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

O processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA inicia-se com a formulação das propostas orçamentárias, observados o Plano Plurianual − PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO. No âmbito da União, o projeto de lei orçamentária anual é enviado

O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativo do ente público reestimou a receita para o valor de R$ 38.750.000,00. Neste caso, nos termos da Lei Complementar no 101/2000 a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

Com o intuito de atrair um maior número de associados, a academia PesoLeve decide construir uma piscina em suas dependências. Para a execução do projeto, ela contrata uma construtora especializada em piscinas e obras em parques aquáticos. Considerando a situação em que o projeto se insere, dizer que o termo de abertura foi aprovado significa que:

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o próximo item. Segundo o princípio da totalidade, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro de todos os poderes, órgãos, fundos; bem como de todas as entidades e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

No que se refere aos conceitos e às etapas das receitas e despesas públicas e ao processo de execução orçamentária e financeira, julgue os seguintes itens. A restituição de ingressos extraorçamentários, que são recursos financeiros de caráter temporário, deve ser precedida de autorização legislativa.