Questões de Direito Processual Penal de Execução

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CESPE - PGE- PI - Procurador do Estado Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Execução

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

a) Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.
b) Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente, já que não se admite citação por edital na execução fiscal.
c) Declarado indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante precatório ou compensação tributária.
d) A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.
e) É incabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas.

FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Execução

Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte enunciado:

a) É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
b) Admite-se o exame criminológico, desde que em decisão motivada.
c) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em jul gado da sentença condenatória.
d) Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime prisional.
e) A falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.

CESPE - TJ - ES - Analista Judiciário 2 - Execução Penal - 2011
Direito Processual Penal / Execução

Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir

O trabalho externo é admissível para os presos em regime fechado somente para serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que sejam tomadas medidas contra a fuga e em favor da disciplina, sendo o limite máximo do número de presos por obra de 10% do total dos empregados da obra.

CESPE - TJ - ES - Analista Judiciário 2 - Execução Penal - 2011
Direito Processual Penal / Execução

Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir

Cometerá falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho ou descumprir, no regime aberto, as condições que lhe forem impostas.

CESPE - TJ - ES - Analista Judiciário 2 - Execução Penal - 2011
Direito Processual Penal / Execução

Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir

A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, por dois anos.

CESPE - TJ - ES - Analista Judiciário 2 - Execução Penal - 2011
Direito Processual Penal / Execução

Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir

O trabalho do preso será submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a sua remuneração, não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo.

CESPE - TJ - ES - Analista Judiciário 2 - Execução Penal - 2011
Direito Processual Penal / Execução

Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais e à execução da pena privativa de liberdade

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, em casos de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão ou para necessidade de tratamento médico.

CESPE - TJ - ES - Analista Judiciário 2 - Execução Penal - 2011
Direito Processual Penal / Execução

Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais e à execução da pena privativa de liberdade

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, enquanto que a casa do albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

CESPE - TJ - ES - Analista Judiciário 2 - Execução Penal - 2011
Direito Processual Penal / Execução

Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais e à execução da pena privativa de liberdade

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.

CESPE - TJ - ES - Analista Judiciário 2 - Execução Penal - 2011
Direito Processual Penal / Execução

Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir

O excesso ou desvio na execução podem ser suscitados pelo Ministério Público, conselho penitenciário, sentenciado e pelos demais órgãos da execução.



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