Questões de Direito Processual Penal de Competência

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FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Competência

No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que

a) o procedimento será comum ou sumário.
b) não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional.
c) o procedimento sumário tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
d) as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou queixa, apresentação de resposta à acusação e absolvição sumária aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal.
e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação começará a fluir a partir da nomeação do defensor nomeado.

FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Competência

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) a extinção da punibilidade do agente.
b) a inépcia manifesta da denúncia.
c) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
d) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
e) o fato narrado evidentemente não constituir crime.

FCC - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Competência

Em relação à competência no processo penal, é INCORRETO afirmar:

a) Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
b) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
c) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
d) Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, o Juiz reputar conveniente a separação.
e) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

FCC - TRF 4ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 2014
Direito Processual Penal / Competência

Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobedeceu a ordem policial. O foro competente para processar e julgar Pedro por tais fatos é

a) tanto da cidade A como da B, facultativamente, porque o crime de moeda falsa, mais grave, ocorreu em ambas as localidades.
b) o da cidade A, porque é onde se iniciou a execução.
c) o da cidade B, porque lá ocorreu o maior número de infrações.
d) o do foro da residência de Pedro.
e) o da cidade B, porque onde foi praticado o último ato de execução.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Competência

O Tribunal do Júri é órgão complexo, notabilizado pela sua heterogeneidade (juiz togado e leigos), sendo que a realização de suas atividades não se resume à atuação dos jurados (STF, HC 107.457, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T, DJE de 22-10-2012). Em relação à competência e aos poderes do Tribunal do Júri, é correto afirmar que: :

a) a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida não prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses.
b) a competência territorial do Tribunal do Júri é relativa e, portanto, sujeita à preclusão se não arguída em momento oportuno.
c) o Tribunal do Júri não tem competência para julgar Magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida, objeto do processo a ser julgado, devendo ser observada a perpetuatio jurisdiciones.
d) compete ao Tribunal do Júri da Justiça Federal julgar os delitos de genocídio, ressalvados os delitos de homicídios dolosos que constituíram modalidade de sua execução.
e) não compete ao juiz presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea que não tenha sido debatida no plenário.

CESPE - TJ - DFT - Outorga por Remoção - 2014
Direito Processual Penal / Competência

A respeito da competência, assinale a opção correta.

a) Se um civil comete um crime comum, e um militar pratica um delito militar, sendo as ações conexas, haverá, obrigatoriamente, a junção dos processos perante a jurisdição especializada.
b) Considere que Alfredo, no exercício de mandato de senador da República, pratique crime contra a administração pública, tendo o mandato terminado no curso da ação penal perante o STF. Nessa situação, prevalecerá, em relação a Alfredo, a competência especial por prerrogativa de função para a continuidade do processo e o julgamento perante a instância privilegiada, mesmo após cessado o exercício da função pública.
c) Tanto em ação penal privada quanto em ação penal pública, adota-se, como regra para a fixação do foro competente, o lugar da infração penal, podendo, todavia, nas ações exclusivamente privadas, o particular/querelante eleger o foro de seu domicílio.
d) Para a fixação da competência territorial, adota-se, no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, a teoria da ubiquidade, segundo a qual consideram-se lugar do crime tanto o da ação quanto o do resultado, indiferentemente.
e) Na determinação da competência por conexão ou continência e em caso de concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalece, de regra, a competência do lugar da infração penal à qual seja cominada a pena mais grave.

CESPE - TJ - CE - Analista Judiciário - Judiciária - 2014
Direito Processual Penal / Competência

Assinale a opção correta em relação a competência, conexão e continência.

a) Na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.
b) A junção dos processos, em decorrência de conexão ou continência, é absoluta.
c) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
d) Caso um deputado federal cometa um crime de corrupção e seu comparsa, um delito doloso contra a vida, ambos serão processados e julgados perante o STF.
e) Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo STF, em detrimento do tribunal do júri.

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Competência

Assinale a alternativa correta: a competência criminal funcional pode estar prevista:)

A) Somente na Constituição Federal.
B) Na Constituição Federal e em leis ordinárias discutidas e aprovadas no Congresso Nacional.
C) Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais .
D) Na Constituição Federal, na Constituição dos Estados e em leis ordinárias
federais e estaduais, respeitado o âmbito de aplicabilidade .

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Processual Penal / Competência

Assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, completa a lacuna existente na afirmativa abaixo :Compete ao dirimir conflito de atribuições entre Ministérios Públicos de dois diferentes Estados da Federação que, diante de inquérito policial já relatado, entendem pertencer ao outro a atribuição para nele funcionar. )

A) Conselho Nacional do Ministério Público.
B) Supremo Tribunal Federal.
C) Procurador-Geral da República.
D) Superior Tribunal de Justiça.

VUNESP - TJ - SP - Outorga de Delegações - Remoção - 2014
Direito Processual Penal / Competência

Se o Prefeito Municipal de uma cidade do Estado de São Paulo comete um crime de homicídio na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, é competente para o julgamento da causa o

a) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
b) Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
c) Tribunal do Júri do Foro da Comarca da cidade, onde o autor do referido crime figura como Prefeito Municipal.
d) Tribunal do Júri do Foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco.



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