Questões de Direito Constitucional de Política Urbana

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VUNESP - TJ - SP - Outorga de Delegações - Remoção - 2014
Direito Constitucional / Política Urbana

A política de desenvolvimento urbano, de acordo com a Constituição Federal, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

a) É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização, sem os juros legais.
b) As desapropriações de imóveis urbanos, como regra geral, serão feitas com prévia e justa indenização mediante entrega ao expropriado de títulos da dívida pública.
c) O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a ser aprovado pela Câmara Municipal, é sempre obrigatório.
d) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Constitucional / Política Urbana

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

a) poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.
b) poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.
c) tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estadomembro.
d) a integração do município à região metropolitana não é compulsória.
e) cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Direito Constitucional / Política Urbana

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a seguinte diretriz geral, dentre outras:

a) cooperação entre as pessoas jurídicas de direito público externo e a iniciativa privada no processo de urbanização.
b) ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos incompatíveis e inconvenientes.
c) integração e especificidade entre as atividades agroindustriais, tendo em vista o desenvolvimento agroeconômico do município.
d) proporcional distribuição dos riscos advindos do desenvolvimento macroeconômico.
e) estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas de sistemas de sustentabilidade ambientais e padrões técnico-operacionais que objetivem a inexistência de impactos ambientais.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Direito Constitucional / Política Urbana

A organização regional do Estado tem, dentre outros, o objetivo de promover

a) a inexistência das desigualdades sociais, regionais e econômicas.
b) a integração do planejamento e da estruturação de funções públicas de interesse dos entes públicos e privados regionais.
c) a utilização racional do território, dos recursos naturais, culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região.
d) o controle regional e municipal para o desenvolvimento socioeconômico dos entes públicos que integram a Região Metropolitana.
e) a cooperação do governo local, mediante práticas centralizadoras dos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração direta, objetivando a sustentabilidade.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Direito Constitucional / Política Urbana

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana,

a) legislar sobre normas gerais de direito econômico voltadas à execução de planos de desenvolvimento econômico e social.
b) promover, em conjunto com os Estados, programas de construção de áreas destinadas ao lazer.
c) executar planos setoriais de saneamento básico.
d) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
e) legislar sobre normas voltadas aos recursos hídricos.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito - 2014
Direito Constitucional / Política Urbana

As regiões metropolitanas poderão ser constituídas pelos

a) Estados, por meio de lei complementar, a fim de integrar a execução de funções públicas comuns.
b) Municípios interessados e contíguos, por lei ordinária, a fim de realizar planejamento de funções públicas comuns.
c) Estados, por lei ordinária, em relação a Municípios contíguos e não limítrofes, para fim de planejamento.
d) Municípios limítrofes, mediante lei complementar federal, para fim de gestão associada de serviços públicos.
e) Estados, mediante convênios de cooperação, visando à gestão associada de serviços públicos.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Constitucional / Política Urbana

Integra a disciplina constitucional da política de desenvolvimento urbano

a) a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
b) a obrigatoriedade de todos os Municípios adotarem Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, no qual estejam expressas as exigências de ordenação da cidade, em conformidade com as quais se considera que a propriedade urbana cumpre sua função social.
c) a adoção de parcelamento ou edificação compulsórios, seguidos de instituição de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mediante lei específica, como mecanismos de promoção do adequado aproveitamento de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
d) as desapropriações de imóveis urbanos, pelo não cumprimento de sua função social, mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, asse gurados o valor real da indenização e os juros legais.
e) a aquisição, mediante usucapião, do domínio de qualquer área urbana de até 250 metros quadrados, possuída por cinco anos ininterruptos e utilizada como moradia própria ou da família, concedendo-se o título respectivo ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Constitucional / Política Urbana

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende

a) à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
b) ao aproveitamento racional e adequado.
c) à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
d) às disposições que regulamentam o trabalho.
e) às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

VUNESP - MPE - ES - Agente de Promotoria - Assessoria - 2013
Direito Constitucional / Política Urbana

Com relação à Política Urbana, é correto afirmar que

a) o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
b) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
c) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
e) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

VUNESP - Câmara Bragança Paulista - Procurador Jurídico - 2013
Direito Constitucional / Política Urbana

No tocante aos dispositivos constitucionais relativos à Política Urbana, é correto afirmar que

a) aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b) é obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de aplicação das medidas constitucionais cabíveis.
c) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, quando não cumprirem sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
d) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo é uma das penas previstas para o caso de não ser promovido o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado exigido, nos termos da lei federal, pelo poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor.
e) o plano diretor, aprovado pelo Prefeito Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.



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