Questões sobre Política Urbana

#Questão 741932 - Direito Constitucional, Política Urbana, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

#Questão 741936 - Direito Constitucional, Política Urbana, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

#Questão 741923 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

#Questão 741929 - Direito Constitucional, Política Urbana, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Nessa consonância, é certo afirmar a respeito da política urbana que:

A) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

D) aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, de forma ininterrupta, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.

#Questão 741931 - Direito Constitucional, Política Urbana, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:

A) é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;

B) é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;

C) procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;

D) procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;

E) improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.

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