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#Questão 838121 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.

B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.

C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

#Questão 838122 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838123 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838124 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

A) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

B) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.

C) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.

D) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

#Questão 838125 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

A) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.

B) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.

C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.

D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

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