Questões sobre Tributos Federais da OAB

Listagem de Questões sobre Tributos Federais da OAB

#Questão 837469 - Direito Tributário, Tributos Federais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa INCORRETA

A) a renda ou proventos de qualquer natureza, auferidos de forma ilícita não são tributáveis pelo IR, uma vez que consistiria num consentimento indevido da União a atividade ilícita;

B) o IR tem por base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos de qualquer natureza;

C) na definição do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto proventos de qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;

D) o imposto de renda é informado pelos princípios constitucionais da generalidade, universalidade e progressividade.

#Questão 837552 - Direito Tributário, Tributos Federais, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de

A) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.

B) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.

C) serviços.

D) bens segundo o regime de draw back.

#Questão 837554 - Direito Tributário, Tributos Federais, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

A) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.

B) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.

C) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

D) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

#Questão 837557 - Direito Tributário, Tributos Federais, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando o disposto no artigo 153, §4^o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

A) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.

B) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.

C) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.

D) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

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