Questões sobre Tributos Federais da OAB

#Questão 838460 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836710 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir.

lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil;

lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos;

lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.

Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.

A) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.

B) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.

C) O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.

D) A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.

#Questão 836716 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

B) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.

C) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.

D) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.

#Questão 837755 - Direito Tributário, Tributos Federais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837853 - Direito Tributário, Tributos Federais, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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