Questões de Direito Tributário do ano 2008 da OAB

#Questão 838151 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838152 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é,

A) na emissão, exclusivamente o valor nominal.

B) na transmissão, somente o valor da cotação em bolsa.

C) na repactuação, apenas o valor da diferença objeto do negócio.

D) no pagamento ou resgate, o respectivo preço.

#Questão 838153 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.

A) A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.

B) É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.

C) Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.

D) O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.

#Questão 838154 - Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.

B) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.

C) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.

D) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

#Questão 838155 - Direito Tributário, Administração Tributária, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

A) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.

B) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.

C) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.

D) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

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