Questões de Direito Tributário do ano 2008 da OAB

#Questão 838051 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

A) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

B) apenas com a lavratura do auto de infração.

C) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.

D) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

#Questão 838052 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

A) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.

B) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.

C) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.

D) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

#Questão 838053 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

B) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

C) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

D) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

#Questão 838054 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

A) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.

B) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.

C) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.

D) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

#Questão 838055 - Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

A) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.

B) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.

C) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.

D) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

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