Questões de Direito Tributário do ano 2007 da OAB

#Questão 836924 - Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias.

Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta.

A) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito.

B) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória.

C) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.

D) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal.

#Questão 836925 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836926 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837311 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

A) Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.

B) Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

C) Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.

D) Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

#Questão 837312 - Direito Tributário, Administração Tributária, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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