Questões de Direito Tributário do ano 2007 da OAB

#Questão 836712 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836713 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias.

A) Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa.

B) Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território.

C) Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.

D) São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.

#Questão 836714 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta.

A) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar.

B) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial.

C) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos.

D) Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.

#Questão 836715 - Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo.

Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.

B) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.

C) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.

D) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

#Questão 836716 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

B) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.

C) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.

D) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.

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